DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no RHC 229659

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS QUE REPRODUZ HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente Recurso Ordinário em Habeas Corpus manejado em face de acórdão de Tribunal Regional Federal, sob o fundamento de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte Superior. 2. Fato relevante. Agravante preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, em razão do transporte de 269,5 kg de maconha, tendo a prisão em flagrante sido convertida em prisão preventiva. 3. Decisões anteriores. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a ordem foi denegada. Posteriormente, impetrou-se o HC 1059266/PR nesta Corte, não conhecido em decisão monocrática, na qual se examinou, com base no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, sem que se constatasse constrangimento ilegal. Contra o acórdão do Tribunal Regional Federal, foi interposto o Recurso Ordinário em Habeas Corpus, ao qual se negou seguimento, por configurar reiteração de pedido, ensejando o presente agravo interno. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o Recurso Ordinário em Habeas Corpus, que reproduz argumentos e causa de pedir idênticos aos do habeas corpus anterior (HC 1059266/PR), cujo conhecimento foi negado, mas em cujo bojo se afastou a existência de flagrante ilegalidade, pode ser admitido ou se configura inadmissível reiteração de pedido. III. Razões de decidir 5. Constata-se plena identidade entre as teses deduzidas no agravo interno (incompetência da Justiça Federal, ausência de fundamentação da prisão preventiva e desproporcionalidade da custódia) e aquelas suscitadas no HC 1059266/PR, bem como a mesma causa de pedir, qual seja, a revogação da prisão preventiva, o que caracteriza mera reiteração de pedido. 6. A análise, ainda que em juízo de cognição sumária, da existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, realizada com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, afasta a possibilidade de nova apreciação do mesmo tema, em idêntico contexto fático e jurídico, por via de recurso ordinário, sob pena de indevida reabertura de discussão já decidida. 7. A jurisprudência desta Corte Superior veda o conhecimento de impetração ou recurso que veicule mera reiteração de pedido anteriormente formulado e já apreciado, inexistindo, no caso, qualquer inovação fática ou jurídica apta a justificar novo exame da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus por inadmissível reiteração de pedido. Tese de julgamento: 1. Configura inadmissível reiteração de pedido o Recurso Ordinário em Habeas Corpus que reproduz, com idênticos fundamentos e causa de pedir, questão já apreciada em habeas corpus anterior, ainda que este não tenha sido conhecido, mas tenha tido examinada, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, a existência de flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 846.527/SP, Sexta Turma, j. 2/10/2023, DJe 5/10/2023; STJ, HC 1059266/PR, decisão monocrática; STJ, AgRg no RHC n. 181.206/MG, Quinta Turma, j. 30/10/2023, DJe 8/11/2023; STJ, AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, Sexta Turma, j. 5/12/2023, DJe 11/12/2023.