DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — RHC 232858
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
- SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
- ADEQUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
- ADVERTÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DA PREVENTIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO OU DE MOTIVOS SUPERVENIENTES.
Resultado indicado
Recurso em habeas corpus provido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO APÓS PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. RAZOABILIDADE. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ADVERTÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DA PREVENTIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO OU DE MOTIVOS SUPERVENIENTES. Recurso em habeas corpus provido.
Referências legislativas
["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000021 SUM:000052", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00319 INC:00001 INC:00004 INC:00009"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.