PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — AgInt no AREsp 2471925
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt no AREsp, apreciado por SEGUNDA TURMA, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.
- Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte.
- 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.
- Registre-se que a Corte de origem decidiu a controvérsia com enfoque nos princípios constitucionais da legalidade e presunção de inocência, insuscetíveis, portanto, de serem examinadas nesta via, sob pena de usurpação de competência do STF.
Resultado indicado
Agravo Interno não provido.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2. Registre-se que a Corte de origem decidiu a controvérsia com enfoque nos princípios constitucionais da legalidade e presunção de inocência, insuscetíveis, portanto, de serem examinadas nesta via, sob pena de usurpação de competência do STF. 3. Agravo Interno não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.