ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL — AgInt no AREsp 2511959

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt no AREsp, apreciado por PRIMEIRA TURMA, sob relatoria de SÉRGIO KUKINA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. Trata-se de agravo interno contra despacho que adotou orientação firmada pela Corte Especial do STJ, no julgamento do CC n.
2. 108.210/SC (Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 1/6/2011, DJe de 20/6/2011), no sentido de que "[à] luz da norma do art.
3. 9º, § 2º, I, do Regimento Interno do STJ, compete a uma das Turmas da Segunda Seção processar e julgar recurso especial que verse sobre ação de usucapião extraordinária ajuizada com o propósito de aquisição de domínio de imóvel situado em faixa de fronteira".
4. Como é cediço, "[a] jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o despacho de redistribuição dos autos para outra Turma ou Seção determinado em face da competência interna prevista no RISTJ configura ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível" (AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n.

Referências legislativas

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