PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — AgInt no AREsp 2532983

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt no AREsp, apreciado por SEGUNDA TURMA, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES.
2. O STJ entende que, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pela União e pelo contratante subnacional (estado, município ou Distrito Federal).
3. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20.12.2022;
4. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023;

Referências legislativas

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