DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AREsp 2687589

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NEGATIVA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 393 do STJ, e por afastamento de violação do art. 1.022 do CPC; 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade na liquidação de sentença por arbitramento; 3. A Corte de origem conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade, e desproveu os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 803, caput e I, e 783 do CPC ao negar o cabimento da exceção de pré-executividade para exame, de plano, da liquidez, certeza e exigibilidade do título; (ii) saber se houve violação do art. 278, parágrafo único, do CPC diante de alegado legítimo impedimento da advogada e pedido de devolução de prazo; (iii) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC por rejeição dos embargos de declaração sem enfrentamento específico dos pontos relevantes; e (iv) saber se houve violação do art. 489 do CPC por falta de fundamentação adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem examinou de modo claro, objetivo e suficiente as questões relevantes, afastando omissão, obscuridade ou contradição. 7. A doença do advogado que autoriza a devolução de prazos é aquela que o impossibilita totalmente ao exercício da profissão e de substabelecer o mandato. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 8. A exceção de pré-executividade só é cabível em caso de alegação de matéria cognoscível de ofício e para a qual não é necessária a dilação probatória. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 9. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois a alteração das conclusões do acórdão recorrido sobre justa causa por doença da advogada e sobre a necessidade de dilação probatória na exceção de pré-executividade demandaria reexame do conjunto fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do acervo fático-probatório quanto à justa causa e à necessidade de prova pericial na exceção de pré-executividade. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está conforme o entendimento do STJ de que a exceção de pré-executividade só é cabível para matérias cognoscíveis de ofício e sem necessidade de dilação probatória e a doença do advogado só justifica a devolução do prazo se causar incapacidade total para o exercício profissional ou para o substabelecimento do mandato. 3. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão aprecia de forma clara e suficiente as questões essenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 278 parágrafo único, 489, 783, 803 caput e I e 1.022 II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, EDcl no AgInt na Pet n. 16.916/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgados em 26/3/2025; STJ, AREsp n. 2.743.359/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, AREsp n. 2.835.863/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025; STJ, REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009.