DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AREsp 2716673
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.
- Sustenta a parte agravante que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar omissão indicada nos embargos de declaração, especialmente quanto à aplicação dos Temas 952 e 1.016 do STJ.
- Afirma também que a controvérsia é eminentemente jurídica, relativa à legalidade dos reajustes por faixa etária em planos de saúde.
- Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; e (ii) a possibilidade de revisão da legalidade dos reajustes por faixa etária em planos de saúde, sem necessidade de reexame fático-probatório ou cláusulas contratuais.
Resultado indicado
Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Sustenta a parte agravante que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar omissão indicada nos embargos de declaração, especialmente quanto à aplicação dos Temas 952 e 1.016 do STJ. Afirma também que a controvérsia é eminentemente jurídica, relativa à legalidade dos reajustes por faixa etária em planos de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; e (ii) a possibilidade de revisão da legalidade dos reajustes por faixa etária em planos de saúde, sem necessidade de reexame fático-probatório ou cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta, ainda que de forma sucinta, todas as matérias necessárias à solução da controvérsia (AREsp n. 2.796.725/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de 9/5/2025). 4. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi adequadamente afastada pelo acórdão, que examinou fundamentadamente todas as teses deduzidas. 5. A insurgência quanto à legalidade dos reajustes por faixa etária requer a análise de cláusulas contratuais e de provas sobre aplicação de índices e anuência da consumidora, providência incompatível com o recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ (REsp n. 2.123.587/SC, DJEN de 19/2/2025). 6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válida a cláusula de reajuste em plano de saúde individual ou familiar, por mudança de faixa etária, desde que haja previsão contratual, respeito às normas regulatórias e ausência de onerosidade desproporcional ao consumidor (Tema 952/STJ; REsp n. 1.568.244/RJ, DJe de 19/12/2016). 7. A argumentação da parte agravante não se mostra suficiente para afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois não demonstra de forma objetiva como o reenquadramento jurídico independeria do revolvimento do acervo fático-probatório (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, DJe de 6/10/2023). 8. Aplica-se, ainda, a Súmula 83 do STJ, na medida em que o acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência pacífica desta Corte sobre a validade dos reajustes por faixa etária em planos de saúde. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.