AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AREsp 2725666

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. Os autores, ora recorridos, ajuizaram ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de prejuízos causados pelo recorrente, danos esses decorrente da retenção de valores judiciais repassados ao escritório de advocacia e que o recorrente demorou em transferir a terceiros.
2. A competência da Justiça Comum se infere da causa de pedir e do pedido, baseada na prática de ato ilícito pelo réu, tratando-se de típica hipótese de responsabilidade civil e decorrente, essencialmente, da pretensão de regresso dos valores que o autor foi obrigado a arcar com os clientes do escritório de advocacia.
3. 3. "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se os pleitos formulados pelo autor possuem caráter eminentemente cível, por não demandarem o reconhecimento de vínculo trabalhista, tampouco o pagamento de consectários decorrentes de relação empregatícia, não há que se falar na competência da justiça especializada para o feito.
4. 148.088/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 26/10/2020).

Referências legislativas

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