DIREITO PROCESSUAL PENAL — AREsp 2737178

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MAGISTRADOS. NULIDADE DO JULGAMENTO E DO AFASTAMENTO DO CARGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto por juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, condenado por corrupção passiva e prevaricação, questionando a competência do órgão julgador. 2. O agravante foi julgado por órgão denominado Câmaras Reunidas Especiais, composto por seis membros, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que processou e julgou originariamente juízes de direito nos crimes praticados contra a Administração Pública. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento de magistrados por órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em desconformidade com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), é válido. 4. Outra questão em discussão é se o afastamento do cargo de magistrado, sem o quórum de 2/3 dos membros do Tribunal, conforme exigido pela LOMAN, é válido. III. Razões de decidir 5. A competência para o julgamento de juízes de primeiro grau, nos casos de crimes, deve ser exercida pelo Pleno do Tribunal de Justiça ou pelo seu órgão especial, conforme a LOMAN, não podendo ser delegada a órgão diverso. 6. O afastamento do cargo de magistrado exige o quórum de 2/3 dos membros do Tribunal, conforme o art. 29 da LOMAN, o que não foi respeitado no caso em questão. 7. A violação das disposições da LOMAN, tanto no julgamento quanto no afastamento do cargo, impõe o reconhecimento da nulidade dos atos praticados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para anular o julgamento da ação penal e o afastamento do cargo de magistrado, determinando a devolução dos autos ao Tribunal local para novo julgamento, com observância das disposições da LOMAN. Tese de julgamento: "1. A competência para o julgamento de juízes de primeiro grau, nos casos de crimes, é do Pleno do Tribunal de Justiça ou do seu órgão especial, conforme a LOMAN. 2. O afastamento do cargo de magistrado exige o quórum de 2/3 dos membros do Tribunal, conforme a LOMAN. 3. A violação das disposições da LOMAN impõe o reconhecimento da nulidade dos atos praticados". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93; LOMAN, arts. 16, 29 e 33.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2952, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 03.04.2023; STJ, RMS 30.660/RS, Rel. Min. Newton Trisotto, Quinta Turma, julgado em 15.09.2015; STJ, REsp 1.799.108/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17.12.2019.