DIREITO CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL — AREsp 2743990

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por QUARTA TURMA, sob relatoria de RAUL ARAÚJO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. A análise da ocorrência de infração de patente exige o cotejo das características do produto acusado com as reivindicações da carta-patente, sendo que, no caso concreto, as instâncias ordinárias atestaram a identidade técnico-funcional entre os equipamentos.
2. A reforma do julgado para afastar a conclusão de contrafação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das conclusões do laudo pericial, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
3. As teses referentes à nulidade do laudo pericial e à extrapolação dos limites da perícia carecem de prequestionamento, uma vez que não foram objeto de debate ou decisão pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Referências legislativas

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