PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — PET no AREsp 2749279
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a PET no AREsp, apreciado por QUARTA TURMA, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO DO STJ.
- Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo STJ, por ausência de previsão legal.
- A interposição de agravo interno contra acórdão proferido pelo STJ, seguida da interposição de recurso especial contra o acórdão que não conheceu do agravo interno manifestamente incabível, evidencia a má-fé processual da parte e o intuito protelatório, a atrair a aplicação de multa.
- Recurso especial não conhecido, com imposição de multa, certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.
Resultado indicado
Recurso especial não conhecido, com imposição de multa, certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.
Ementa oficial
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo STJ, por ausência de previsão legal. 2. A interposição de agravo interno contra acórdão proferido pelo STJ, seguida da interposição de recurso especial contra o acórdão que não conheceu do agravo interno manifestamente incabível, evidencia a má-fé processual da parte e o intuito protelatório, a atrair a aplicação de multa. 3. Recurso especial não conhecido, com imposição de multa, certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.