PROCESSO CIVIL — AREsp 2775743
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA.
- FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
- ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
- Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no âmbito de embargos monitórios rejeitados liminarmente por ausência de apresentação do valor incontroverso e demonstrativo discriminado da dívida, com alegação de violação aos arts.
Resultado indicado
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art.
Ementa oficial
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 701, § 3º, E 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no âmbito de embargos monitórios rejeitados liminarmente por ausência de apresentação do valor incontroverso e demonstrativo discriminado da dívida, com alegação de violação aos arts. 701, § 3º, e 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Admissibilidade do recurso especial quanto à rejeição dos embargos monitórios sem análise de teses defensivas adicionais, como nulidade da cédula de crédito bancário e ausência de documentos indispensáveis, e aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia, e do princípio da dialeticidade. 4. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, uma vez que é necessária a indicação do valor incontroverso nos embargos por excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar. IV - DISPOSITIVO. 5. Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.