PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — AgInt no AREsp 2779130

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt no AREsp, apreciado por PRIMEIRA TURMA, sob relatoria de GURGEL DE FARIA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
2. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial ao constatar que a parte agravante não infirmou, de modo específico, o fundamento autônomo da decisão de inadmissão do Tribunal de origem relativo à ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, exigido pelo art.
3. No agravo em recurso especial, a decisão de inadmissão do recurso especial na origem é incindível, de modo que a falta de impugnação adequada de fundamento autônomo suficiente para manter a inadmissão atrai a incidência da Súmula 182 do STJ.
4. As razões do agravo interno não demonstram que o agravo em recurso especial continha impugnação específica e adequada do fundamento relativo à falta de comprovação da divergência jurisprudencial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito sobre a natureza jurídica do consórcio público e a rediscutir a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ.

Referências legislativas

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