PENAL E PROCESSO PENAL — AgRg no AREsp 2787383

Ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS EM PLENÁRIO. DILIGÊNCIA JÁ REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PLENITUDE DE DEFESA PRESERVADA. RECONSIDERAÇÃO DE DEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INCOMUNICABILIDADE. ATO FUNDAMENTADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS FUNDAMENTADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O indeferimento de acareação entre os acusados em plenário do Tribunal do Júri, quando já realizada na fase inquisitorial e sem requerimento oportuno pela defesa, não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando o ato é indeferido com fundamentação idônea e ausência de prejuízo. 2. A reconsideração da oitiva de testemunha ausente, anteriormente deferida, para resguardar a incomunicabilidade, encontra respaldo legal e não configura comportamento contraditório do magistrado. 3. A decisão do Conselho de Sentença, fundada em uma das versões constantes dos autos, não pode ser revista por simples dissensão probatória, sendo incabível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A majoração da pena-base com fundamento na culpabilidade acentuada e nas consequências do crime foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos. 5. Agravo regimental não provido.