AGRAVO INTERNO — AgInt no AREsp 2791092
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt no AREsp, apreciado por QUARTA TURMA, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- Negativa de prestação jurisdicional afastada.
- O julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial aos demais.
- Erro de cálculo e abatimento de valores das arrematações exige reexame de matéria fático-probatória e dos cálculos, envolvendo a verificação dos depósitos decorrentes das arrematações, desde a sua efetiva disponibilização ao juízo, e a cronologia dos pagamentos e do concurso de credores definido pelo TJSP.
- Vedada a substituição dos índices fixados no título em cumprimento de sentença.
Resultado indicado
Agravo interno não provido.
Ementa oficial
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. 1. Negativa de prestação jurisdicional afastada. O julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial aos demais. 2. Erro de cálculo e abatimento de valores das arrematações exige reexame de matéria fático-probatória e dos cálculos, envolvendo a verificação dos depósitos decorrentes das arrematações, desde a sua efetiva disponibilização ao juízo, e a cronologia dos pagamentos e do concurso de credores definido pelo TJSP. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Vedada a substituição dos índices fixados no título em cumprimento de sentença. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não aplicada. 5. Agravo interno não provido.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.