CIVIL — AREsp 2794346
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de MOURA RIBEIRO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, abordando questões preliminares e definindo o mérito acerca da dinâmica de juros.
- A limitação dos juros remuneratórios deve observar a moldura do título executivo judicial coletivo.
- O termo inicial dos juros de mora, em cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, segue a citação válida no processo de conhecimento, nos termos da tese repetitiva aplicável (Tema 685/STJ).
Resultado indicado
Agravo conhecido e recurso não provido.
Ementa oficial
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS ECONÔMICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXECUÇÃO NOS LIMITES DO TÍTULO COLETIVO. TERMO INICIAL. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se confi gura violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, abordando questões preliminares e definindo o mérito acerca da dinâmica de juros. 2. A limitação dos juros remuneratórios deve observar a moldura do título executivo judicial coletivo. 3. O termo inicial dos juros de mora, em cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, segue a citação válida no processo de conhecimento, nos termos da tese repetitiva aplicável (Tema 685/STJ). 4. Agravo conhecido e recurso não provido.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.