PROCESSUAL CIVIL — AREsp 2809774

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de MOURA RIBEIRO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. Os juros de mora são encargos devidos em caso de inadimplemento obrigacional.
2. O conteúdo normativo do dispositivo legal não tem condição de amparar a alegação recursal, na medida em que não trata do tema objeto do recurso, aplicando-se a Súmula n.
3. O acórdão recorrido afirmou que, diante do depósito judicial, não são devidos juros de mora e correção monetária.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Referências legislativas

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