DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no AREsp 2834334

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por F. F. A., com fundamento nos arts. 258 e 259 do RISTJ, contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido e por demandar reexame do conjunto fático-probatório. O agravante sustenta ter impugnado integralmente os fundamentos da decisão de origem e que sua pretensão se restringe à revaloração jurídica dos fatos, pleiteando nulidade de busca domiciliar, desclassificação da conduta para uso próprio, reconhecimento de atenuante de confissão espontânea e fixação de regime prisional mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, afastando o óbice da Súmula 283/STF; (ii) estabelecer se as teses defensivas demandam reexame de provas, ou se se limitam à revaloração jurídica de fatos incontroversos, de modo a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente não demonstra, de forma concreta e analítica, que o recurso especial impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, limitando-se a afirmações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4. A aferição da existência de fundada suspeita para busca domiciliar exige análise das circunstâncias fáticas concretas e depoimentos, o que implica reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. 5. A desclassificação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) para uso próprio (art. 28) demanda reanálise de provas quanto à destinação do entorpecente, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 6. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, à luz da Súmula 630/STJ, exige confissão da traficância, não bastando admissão da posse para uso, e a alteração dessa conclusão requer reexame probatório. 7. A fixação de regime prisional mais gravoso fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis não pode ser revista sem reanalisar elementos concretos da dosimetria, o que também atrai a Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 9. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 10. A análise de nulidade de busca domiciliar, desclassificação de conduta, reconhecimento de atenuante e alteração de regime prisional demanda reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; RISTJ, arts. 258 e 259; CP, arts. 33, § 3º, e 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 283; STJ, Súmulas nº 7 e nº 630.