DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AREsp 2859008
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- Agravo interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial manejado em face de acórdão que desacolheu embargos de declaração em ação anulatória de adjudicação compulsória, alegando omissão, obscuridade ou contradição não verificadas.
- Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts.
- 26, caput, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.514/97, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando que não houve esgotamento das tentativas ordinárias de notificação, de modo que não estava aberta a via do edital.
- O recurso especial não foi admitido com base nos seguintes fundamentos: ausência de violação ao art.
Resultado indicado
Agravo não conhecido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial manejado em face de acórdão que desacolheu embargos de declaração em ação anulatória de adjudicação compulsória, alegando omissão, obscuridade ou contradição não verificadas. 2. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 26, caput, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.514/97, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando que não houve esgotamento das tentativas ordinárias de notificação, de modo que não estava aberta a via do edital. 3. O recurso especial não foi admitido com base nos seguintes fundamentos: ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, pois as matérias foram devidamente apreciadas; e óbice da Súmula 7 do STJ, pois a modificação das conclusões demandaria nova incursão no conteúdo informativo do feito. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve esgotamento das tentativas de notificação pessoal do devedor antes da intimação por edital, conforme exigido pela Lei nº 9.514/97. III. Razões de decidir 5. A análise dos autos indica que a corte de origem adotou entendimento alinhado ao perfilhado pela jurisprudência desta corte, atraindo a incidência do comando da Súmula nº 83 do STJ. 6. Para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula 7 do STJ. 7. A parte agravante não trouxe precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória. IV. Dispositivo 8. Agravo não conhecido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.