DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL — AREsp 2859340

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA E PRESCRIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE ADVOGADOS. PRAZO PRESCRICIONAL E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão de inadmissão fundada na ausência de contrariedade ao art. 1.022 do CPC e na incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de cobrança de honorários advocatícios decorrentes de parceria entre advogados. 3. Na sentença, o Juízo reconheceu a prescrição, julgou liminarmente improcedente com base no art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil, declarou resolvido o mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, não fixou honorários por ausência de citação e atribuiu custas finais ao autor. 4. A Corte de origem reformou para afastar a prescrição e determinar o regular processamento, aplicando o prazo decenal do art. 205 do Código Civil em demanda de repartição de honorários entre advogados, sem fixação de honorários em apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se há negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ante alegada omissão, contradição e erro material na definição do prazo prescricional; (ii) saber se o prazo aplicável à cobrança de repartição de honorários entre advogados é o quinquenal do art. 25 da Lei n. 8.906/1994 e do art. 206, § 5º, II, do Código Civil, ou o decenal do art. 205 do Código Civil; e (iii) saber se houve violação aos arts. 332, § 1º, e 487, II, do Código de Processo Civil . III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o acórdão enfrentou de modo suficiente e fundamentado a controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ: a cobrança de repartição de honorários entre advogados sujeita-se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, não incidindo o art. 25 da Lei n. 8.906/1994 nem o art. 206, § 5º, II, do Código Civil. 8. Incidem a Súmula n. 211 do STJ e a Súmula n. 284 do STF quanto às alegações de ofensa autônoma aos arts. 332, § 1º, e 487, II, do Código de Processo Civil, por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente e fundamentado, a controvérsia, afastando a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: a cobrança de repartição de honorários entre advogados sujeita-se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, não incidindo o art. 25 da Lei n. 8.906/1994 nem o art. 206, § 5º, II, do Código Civil. 3. Incidem a Súmula n. 211 do STJ e a Súmula n. 284 do STF quando a matéria não é prequestionada e a fundamentação é deficiente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 332, § 1º, 487, II e 1.022; CC, arts. 205 e 206, § 5º, II; Lei n. 8.906/1994, art. 25, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83 e 211; STF, Súmula n. 284; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.677.523/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgados em 7/5/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 639.591/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020; STJ, REsp n. 1.635.771/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/5/2017; STJ, REsp n. 1.504.969/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/3/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.998/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2022.