AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AgInt no AREsp 2867266
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt no AREsp, apreciado por QUARTA TURMA, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO NA ORIGEM FUNDADA EM AFASTAMENTO DA ALEGADA OFENSA AOS ARTS.
- 489 E 1.022 DO CPC, DEFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA E SÚMULA 7/STJ.
- IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Resultado indicado
Agravo interno não provido.
Ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO NA ORIGEM FUNDADA EM AFASTAMENTO DA ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC, DEFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA E SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONTROVÉRSIA QUE PRESSUPÕE REVISÃO DA MOLDURA FÁTICO-CONTRATUAL FIXADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A incidência da Súmula 182/STJ pressupõe ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão de não admissão. 2. Hipótese em que o agravo em recurso especial enfrentou, de modo suficiente, os fundamentos relativos ao afastamento da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, à suposta deficiência argumentativa quanto aos dispositivos legais invocados e ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Não obstante a regular dialeticidade do agravo em recurso especial, não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia os pontos essenciais da controvérsia e adota fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte. 4. O acolhimento da tese de responsabilidade solidária da recorrida, à luz dos arts. 29 e 31, b, § 3º, da Lei 4.591/1964 e 265 do Código Civil, pressupõe revisão do enquadramento conferido pela instância ordinária ao papel desempenhado pela empresa no empreendimento, bem como reavaliação do alcance de cláusulas contratuais, providência inviável em recurso especial. 5. Agravo interno não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.