DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AREsp 2873448

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO COM REMESSA DO PEDIDO AOS MEIOS ORDINÁRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que concluiu pela ausência de litigiosidade em incidente de habilitação de crédito em inventário, negando a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. A parte recorrente alegou violação aos artigos 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil, sustentando que houve litigiosidade no incidente de habilitação de crédito, instaurado contraditório com impugnação e resistência dos interessados, o que justificaria a condenação em honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de habilitação de crédito em inventário, extinto por objeção apresentada por interessado, à luz do princípio da sucumbência. III. Razões de decidir 3. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a mera discordância dos herdeiros ao pedido de habilitação de crédito não caracteriza litigiosidade no procedimento, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, "São incabíveis honorários de advogado em incidente de habilitação de crédito em inventário que seja extinto por objeção de alguma parte interessada, porquanto não resolvido nenhum litígio pelo juiz, não se podendo falar em vencedor e vencido. Somente com a abertura da via ordinária é que será efetiva e definitivamente resolvido o litígio verificado no plano material acerca do direito do credor em face do espólio, oportunidade em que, aí sim, serão fixados os respectivos honorários." (REsp n. 2.045.640/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) 5. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no ponto, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 6. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.