AGRAVO INTERNO — AgInt no AREsp 2886578

Ementa oficial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia decorre de ação de restituição de valores por falta de liberação do crédito em contrato bancário. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente. A apelação não foi conhecida por deserção, em razão de complementação insuficiente do preparo. No especial, alegou-se negativa de prestação jurisdicional e a impossibilidade de aplicação imediata da pena de deserção por falta de indicação do valor devido, do método de cálculo e das razões da insuficiência do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o agravo em recurso especial interposto impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; (iii) decidir se a intimação para complementação do preparo sem indicação do valor devido ou parâmetros inequívocos autoriza a deserção; (iv) definir se houve indevida majoração de honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Verificada a impugnação específica aos óbices da decisão de inadmissibilidade, impõe-se a reconsideração, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ. 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 6. A intimação para complementação do preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, deve ser clara e precisa, indicando o valor da diferença a recolher ou, ao menos, parâmetros inequívocos para o cálculo. A ausência de indicação do montante devido, do método de apuração e das razões da insuficiência impõe ônus desproporcional à parte, tornando indevida a posterior aplicação da pena de deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno provido. Tese de julgamento: "1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A complementação do preparo exige intimação com indicação do valor devido ou parâmetros inequívocos; intimação genérica não autoriza a imediata decretação de deserção". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 11, 489, 507, 1.007, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994; STJ, (AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; REsp n. 2.179.949/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025.