Direito civil — AgInt no AREsp 2887335
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt no AREsp, apreciado por QUARTA TURMA, sob relatoria de JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em que se discute a obrigatoriedade de fornecimento de prótese para amputação transfemural por plano de saúde, com base na alegação de inexistência de cláusula contratual que ampare a exclusão de cobertura.
- 83 do STJ e destacou a jurisprudência do STJ de que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas ao fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico.
- Há duas questões em discussão: saber se há omissão no acórdão recorrido quanto à análise da inexistência de cláusula contratual para exclusão de cobertura da prótese de amputação transfemural; (ii) saber se as operadoras de plano de saúde são obrigadas a fornecer próteses e órteses não ligadas a ato cirúrgico, à luz do art.
- O acórdão recorrido não foi omisso, pois abordou de forma clara e fundamentada as questões relevantes para o deslinde do litígio, não havendo vício que nulifique a decisão.
Resultado indicado
Agravo interno desprovido.
Ementa oficial
Direito civil. Agravo interno. Plano de saúde. Fornecimento de prótese. Exclusão de cobertura. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em que se discute a obrigatoriedade de fornecimento de prótese para amputação transfemural por plano de saúde, com base na alegação de inexistência de cláusula contratual que ampare a exclusão de cobertura. 2. A decisão aplicou ao caso a Súmula n. 83 do STJ e destacou a jurisprudência do STJ de que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas ao fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: saber se há omissão no acórdão recorrido quanto à análise da inexistência de cláusula contratual para exclusão de cobertura da prótese de amputação transfemural; (ii) saber se as operadoras de plano de saúde são obrigadas a fornecer próteses e órteses não ligadas a ato cirúrgico, à luz do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998. III. Razões de decidir 4. O acórdão recorrido não foi omisso, pois abordou de forma clara e fundamentada as questões relevantes para o deslinde do litígio, não havendo vício que nulifique a decisão. 5. A aplicação da Súmula n. 83 do STJ foi considerada adequada, uma vez que a jurisprudência é consolidada no sentido de excluir a obrigatoriedade de cobertura para próteses não ligadas a ato cirúrgico, conforme o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998. IV. Dispositivo e tese 6 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. As operadoras de plano de saúde não são obrigadas a fornecer próteses e órteses não ligadas a ato cirúrgico, conforme o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, VII; CPC, arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.