AGRAVO INTERNO — AgInt no AREsp 2949684
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt no AREsp, apreciado por QUARTA TURMA, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- A indicação genérica de violação de dispositivos de lei federal, sem a demonstração clara e objetiva da forma pela qual o acórdão recorrido teria contrariado tais normas, configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial.
- A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da validade da citação e da legitimidade ativa, quando fundamentadas no exame das circunstâncias concretas do caso, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial.
Resultado indicado
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Ementa oficial
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A indicação genérica de violação de dispositivos de lei federal, sem a demonstração clara e objetiva da forma pela qual o acórdão recorrido teria contrariado tais normas, configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da validade da citação e da legitimidade ativa, quando fundamentadas no exame das circunstâncias concretas do caso, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.