DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AgInt no AgInt no AREsp 2965903

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional e no óbice da Súmula 7/STJ, em controvérsia relativa a indeferimento de benefício da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional diante do alegado não enfrentamento das teses de presunção de hipossuficiência, ônus da prova da parte adversa e exigência de elementos concretos para indeferir a gratuidade; e (ii) saber se foi indevido o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça à pessoa física, bem como se a revisão dessa conclusão demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação do acórdão de origem mostrou-se clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, afastando a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não há obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos quando existente motivação apta a dirimir o litígio. 4. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 99 do CPC/2015, consagra presunção juris tantum de hipossuficiência da pessoa física, passível de afastamento pela prova em sentido contrário ou pelo indeferimento judicial quando presentes elementos que infirmem a alegada insuficiência (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). 5. O Tribunal de origem examinou os elementos probatórios (contracheques, renda bruta superior ao parâmetro de cinco salários mínimos e descontos por empréstimos) e concluiu pela incompatibilidade da situação econômica com o benefício, considerando que empréstimos não configuram gastos extraordinários aptos a demonstrar miserabilidade jurídica. 6. A modificação das premissas fáticas adotadas pela Corte local para reconhecer o preenchimento dos requisitos da gratuidade exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional se afasta quando o acórdão enfrenta de forma clara e suficiente as questões essenciais, ainda que em sentido diverso do pretendido. 2. A declaração de insuficiência de recursos por pessoa física goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir a gratuidade se os elementos dos autos infirmarem a hipossuficiência. 3. A revisão do indeferimento da gratuidade de justiça que demande reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.