PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR — AREsp 2972157
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de MOURA RIBEIRO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- INSTRUMENTO DE ASSUNÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA EM COBRANÇA COLETIVA A COOPERADOS.
- AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (SÚMULA 283/STF).
- DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF).
- Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que declarou nulo instrumento genérico de confissão e cobrança coletiva de valores aos cooperados, por ausência de critérios atuariais, transparência e publicidade dos cálculos.
Resultado indicado
Recurso especial não conhecido.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSTRUMENTO DE ASSUNÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA EM COBRANÇA COLETIVA A COOPERADOS. VALIDADE À LUZ DO ART. 104 DO CC. NULIDADE. ARTS. 166 E 167 DO CC. COISA JULGADA (ART. 502 DO CPC) SOBRE ÍNDICE DE 2017. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). PERÍCIA ATUARIAL. ÓBICES DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (SÚMULA 283/STF). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS (SÚMULA 5/STJ). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que declarou nulo instrumento genérico de confissão e cobrança coletiva de valores aos cooperados, por ausência de critérios atuariais, transparência e publicidade dos cálculos. 2. A invalidade do instrumento decorre de sua genericidade e da falta de determinabilidade e transparência do objeto, com vício informacional na formação da obrigação. A invocação do art. 104 do CC não supera as premissas assentadas, atraindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 5/STJ. 3. A coisa julgada sobre o índice de 2017 não confere lastro, por si, a cobrança coletiva dos anos 2016-2019 sem demonstração concreta de nexo e quantificação individualizada. Ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão. Incidência da Súmula 283/STF. 4. O enriquecimento sem causa não se presume. Sem cálculos e prova idônea de recomposição e sinistralidade aplicados de modo transparente, a tese não se sustenta. Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. 5. A perícia atuarial, ainda que reconheça alta sinistralidade em abstrato, não supre o vício nuclear de cobrança por instrumento genérico sem critérios individualizados e publicidade. Ausência de enfrentamento específico do fundamento central. Súmula 283/STF. 6. Pretensão de revaloração jurídica não afasta a necessidade de revolvimento do acervo probatório e de interpretação de cláusulas contratuais e do próprio instrumento de confissão. Incidência das Súmulas 7/STJ e 5/STJ. 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.