AGRAVO INTERNO — AgInt no AREsp 2973665
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt no AREsp, apreciado por QUARTA TURMA, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
- ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
- Não se conhece do agravo interno quanto à alegação de nulidade por ofensa ao art.
- 937 do Código de Processo Civil (CPC), por não integrar capítulo autônomo da decisão agravada.
Resultado indicado
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
Ementa oficial
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOVAÇÃO NO RECURSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se conhece do agravo interno quanto à alegação de nulidade por ofensa ao art. 937 do Código de Processo Civil (CPC), por não integrar capítulo autônomo da decisão agravada. 2. Inovação no recurso. Tese não suscitada nas razões do recurso especial nem nas contrarrazões. Inviabilidade de apreciação em agravo interno. 3. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Acórdão estadual devidamente motivado. Ausência de omissões relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC). 4. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento de prova oral fundamentado diante da suficiência da prova documental. Revisão vedada. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Desconsideração da personalidade jurídica mantida. Indícios consistentes de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte. Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.