AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL — AgInt no AREsp 3061776
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt no AREsp, apreciado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.319.935 AgR-ED, Relator Min.
- Edson Fachin, assentou a irrepetibilidade de valores dispensados pela operadora de plano de saúde para tratamento médico do beneficiário, tendo em vista a natureza essencial e imprescindível do tratamento e o recebimento de boa-fé.
- A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consignou que o direito à restituição dos valores pagos a título de custeio de tratamento, em razão do deferimento de tutela antecipada, depende das peculiaridades do caso concreto, sobretudo quanto à boa-fé objetiva no recebimento dos valores e à imprescindibilidade do tratamento, circunstâncias passíveis de afastar a obrigação de restituição.
Resultado indicado
Agravo interno provido.
Ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. MÉTODO MIG. LIMINAR DEFERIDA. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESSARCIMENTO DE VALORES. BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.319.935 AgR-ED, Relator Min. Edson Fachin, assentou a irrepetibilidade de valores dispensados pela operadora de plano de saúde para tratamento médico do beneficiário, tendo em vista a natureza essencial e imprescindível do tratamento e o recebimento de boa-fé. 3. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consignou que o direito à restituição dos valores pagos a título de custeio de tratamento, em razão do deferimento de tutela antecipada, depende das peculiaridades do caso concreto, sobretudo quanto à boa-fé objetiva no recebimento dos valores e à imprescindibilidade do tratamento, circunstâncias passíveis de afastar a obrigação de restituição. 4. Não constam elementos no acórdão estadual que permitam aferir, nesta instância especial, a presença dos requisitos necessários ao cabimento da restituição dos valores despendidos pela operadora de plano de saúde, notadamente a boa-fé objetiva no recebimento e a imprescindibilidade do tratamento. 5. Imperativo, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do conjunto fático-probatório, a apelação seja julgada conforme os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ quanto ao tema. 6. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.