DIREITO PRIVADO — AREsp 3065380

Ementa oficial

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade por óbices relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e aos arts. 371 e 373 do CPC, com aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória sobre inexistência de débitos oriundos de contratações bancárias por autoatendimento, com reconhecimento de fortuito interno e cancelamento de registros. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem manteve a sentença, negando provimento à apelação e majorando honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC), e se é possível o reexame da valoração das provas e do ônus probatório (arts. 371 e 373 do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o Tribunal estadual analisou as questões relevantes e rejeitou embargos por rediscussão do mérito. 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da conclusão sobre a existência de contratação por autoatendimento e o cumprimento do ônus do art. 373, II, do CPC. 8. Fica prejudicado o dissídio jurisprudencial, sendo inviável o conhecimento do recurso pela alínea c quando a mesma matéria é obstada pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC quando a Corte estadual examina os pontos essenciais e rejeita embargos voltados à rediscussão do mérito. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de provas quanto à contratação por autoatendimento e ao ônus probatório, mantendo-se a decisão da origem." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 371, 373. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023.