DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL — AREsp 3085181

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por QUARTA TURMA, sob relatoria de RAUL ARAÚJO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
2. A inexistência de omissão ou contradição no julgado de origem afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o tribunal fundamentou a natureza comercial do bem com base em faturas de energia, dados da Receita Federal e ferramentas de mapeamento digital.
3. A utilização de provas documentais constantes dos autos e de informações públicas para o convencimento do magistrado não configura decisão-surpresa, sendo desnecessária a prévia intimação das partes para manifestação sobre a aplicação do direito a fatos já conhecidos e discutidos no processo.
4. A proteção legal do bem de família é mitigada em imóveis de uso misto, sendo admitida a constrição da parcela comercial quando viável o desmembramento, cuja aferição técnica ou modificação da premissa fática em sede extraordinária encontra óbice no reexame de provas.

Referências legislativas

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