DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL — AREsp 3087215

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por QUARTA TURMA, sob relatoria de RAUL ARAÚJO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. O acórdão recorrido não incorre negativa de prestação jurisdicional, pois solucionou a controvérsia de forma clara, coerente e fundamentada, ainda que em sentido diverso da tese do recorrente, em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
2. A posse injusta da ocupante foi reconhecida, mas a ausência de má-fé, evidenciada pelos documentos particulares de aquisição firmados com supostos antecessores na posse do imóvel, afastou, segundo o Tribunal de origem, a imposição de demolição das construções realizadas.
3. A modificação da conclusão das instâncias ordinárias sobre a inexistência de má-fé da requerida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Referências legislativas

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