PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL — AREsp 3093503

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de MOURA RIBEIRO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em demanda de recuperação judicial, na qual se pleiteia o reconhecimento da essencialidade de bens de capital gravados por alienação fiduciária.
2. Infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, reavaliando a suficiência e o conteúdo técnico do laudo de essencialidade dos bens de capital, demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. A incidência de óbice sumular na via da alínea a prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c quando fundado na mesma matéria jurídica.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Referências legislativas

[]