AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AREsp 3117958
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- 7º e 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil exige prévio debate e decisão pela instância ordinária, ainda que de forma implícita.
- A ausência de efetivo enfrentamento da matéria federal no acórdão recorrido e a não oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão impedem o conhecimento da insurgência.
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Resultado indicado
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Ementa oficial
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMISSÃO NA POSSE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A alegação de violação aos arts. 7º e 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil exige prévio debate e decisão pela instância ordinária, ainda que de forma implícita. 2. A ausência de efetivo enfrentamento da matéria federal no acórdão recorrido e a não oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão impedem o conhecimento da insurgência. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.