TRIBUTÁRIO — AgInt nos EDcl no AREsp 3119934

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt nos EDcl no AREsp, apreciado por PRIMEIRA TURMA, sob relatoria de SÉRGIO KUKINA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.
2. A demanda exige a análise de dispositivos de legislação local, a saber, Lei estadual n.
3. 2.870/2001, o que atrai a incidência da Súmula n.
4. O conflito entre a lei local e a lei complementar federal possui natureza constitucional e compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário, a teor do art.

Referências legislativas

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