AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — AgRg no AREsp 3126074
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no AREsp, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA REVELARIA SUPOSTO DESVIO DE CARGA HORÁRIA CONTRATUAL PASSÍVEL DE APURAÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL OU ADMINISTRATIVO.
- PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR PECULATO-DESVIO EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
- 619 DO CPP POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Resultado indicado
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS SUFICIENTES. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA REVELARIA SUPOSTO DESVIO DE CARGA HORÁRIA CONTRATUAL PASSÍVEL DE APURAÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL OU ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR PECULATO-DESVIO EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS QUESTÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM REFERIDOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ QUANTO AO PONTO. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Referências legislativas
["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000182", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155 ART:00315 PAR:00002 INC:00004 ART:00619", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n ***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00312 ART:00327 PAR:00001"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.