PROCESSUAL CIVIL — AREsp 3131870
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de MOURA RIBEIRO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de consignação em pagamento, na qual se discute o interesse processual e o alcance das hipóteses do art.
- O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts.
- 335, I e II, do CC e 485, VI, do CPC, por suposta restrição indevida do cabimento da consignação e afastamento do interesse de agir; (ii) está configurada divergência jurisprudencial sobre a função e o alcance da consignação em pagamento.
- A alteração das conclusões do acórdão sobre a ausência dos requisitos do art.
Resultado indicado
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. ARTS. 335, I E II, DO CC E 485, VI, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de consignação em pagamento, na qual se discute o interesse processual e o alcance das hipóteses do art. 335 do CC. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts. 335, I e II, do CC e 485, VI, do CPC, por suposta restrição indevida do cabimento da consignação e afastamento do interesse de agir; (ii) está configurada divergência jurisprudencial sobre a função e o alcance da consignação em pagamento. 3. A alteração das conclusões do acórdão sobre a ausência dos requisitos do art. 335 do CC exige reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A alegada divergência jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico e demonstração de identidade fático-jurídica, o que atrai a Súmula 284/STF. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.