DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg nos EDcl no AREsp 3147735

Ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA VEICULAR EM REGIÃO DE FRONTEIRA. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. REQUISITOS DO ART. 244 DO CPP. NÃO EXIGÊNCIA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/6 NA SEGUNDA FASE. QUANTIDADE DE DROGA AVALIADA NA PRIMEIRA FASE. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. 2. Fato relevante. A defesa sustenta a necessidade de fundada suspeita, baseada em elementos concretos e individualizados, para a realização de busca veicular em fiscalização de rotina em zona de fronteira (art. 244 do CPP), bem como a desproporcionalidade da dosimetria, notadamente quanto à exasperação da pena-base pela quantidade de droga e ao uso de fração padrão na segunda fase. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a atividade fiscalizatória em região de fronteira exige os requisitos de fundada suspeita do art. 244 do CPP para a realização de busca veicular; (ii) saber se é lícita a busca veicular realizada em contexto de fiscalização de rotina em região de fronteira; (iii) saber se a dosimetria da pena, com exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga e redução de 1/6 na segunda fase, mostra-se proporcional e fundamentada; (iv) saber se é válida a adoção de padrão fracionário na segunda fase e critério não fracionário na primeira fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A atividade fiscalizatória dos agentes de fronteira não exige a presença dos requisitos do art. 244 do CPP para a busca veicular, por se tratar de exercício do poder de polícia em fiscalização de rotina, com jurisprudência pacificada quanto à licitude da medida em região de fronteira. 5. A busca veicular realizada em fiscalização de rotina, em região de fronteira, é lícita, dispensando-se a fundada suspeita típica de buscas pessoais isoladas, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior. 6. A exasperação da pena-base pela natureza e quantidade de droga apreendida (pouco mais de 5 kg de cocaína) é legítima e atende ao art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo idônea a fundamentação para majoração acima do mínimo legal. 7. A fração de 1/6 é paradigma para aumento ou diminuição na segunda fase diante de agravantes ou atenuantes genéricas; a redução de 1/6 revela-se proporcional no caso concreto. 8. Não há contradição em adotar critério fracionário na segunda fase e não fracionário na primeira fase, pois a pena-base segue parâmetros do art. 59 do CP e a preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 permite incremento superior a 1/6 quando adequadamente fundamentado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. A fiscalização de rotina em região de fronteira legitima a busca veicular, não sendo exigidos os requisitos de fundada suspeita do art. 244 do CPP aplicáveis a buscas pessoais isoladas. 2. É idônea a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, desde que fundamentada. 3. A fração de 1/6 constitui paradigma para a incidência de agravantes e atenuantes genéricas na segunda fase da dosimetria, exigindo fundamentação específica para variação. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 59; RISTJ, art. 255, § 4º, I Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 3004528/PR, Sexta Turma, DJEN 24/04/2026; STJ, AgRg no AREsp 2975570/PR, Quinta Turma, DJEN 26/11/2025; STJ, AgRg no AREsp 2762687/RS, Quinta Turma, DJEN 23/12/2024; STJ, AgRg no HC 370.184/RS, Quinta Turma, DJe 22/05/2017; STJ, AgRg no AREsp 2.466.448/MT, Quinta Turma, DJe 14/02/2024