DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — AgRg no AREsp 3225939
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no AREsp, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de CARLOS PIRES BRANDÃO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade, incluindo divergência jurisprudencial não comprovada e incidência da Súmula 7/STJ.
- Pretensão recursal voltada ao conhecimento do agravo em recurso especial, ao processamento do recurso especial para absolvição por insuficiência probatória, e, subsidiariamente, ao redimensionamento da pena e à fixação de regime mais brando.
- Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica de todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art.
Resultado indicado
Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade, incluindo divergência jurisprudencial não comprovada e incidência da Súmula 7/STJ. 2. Pretensão recursal voltada ao conhecimento do agravo em recurso especial, ao processamento do recurso especial para absolvição por insuficiência probatória, e, subsidiariamente, ao redimensionamento da pena e à fixação de regime mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica de todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se as pretensões de absolvição por fragilidade probatória e de redimensionamento da pena demandam reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A falta de impugnação específica quanto à divergência jurisprudencial não comprovada e à incidência da Súmula 7/STJ caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, o que impõe a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. 5. As teses de absolvição por insuficiência de provas e de revisão da dosimetria para redução da fração da reincidência e abrandamento do regime prisional exigem revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial, incidindo a Súmula 7/STJ. 6. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício não supre vícios recursais nem autoriza o afastamento dos óbices processuais quando não configurada flagrante ilegalidade no direito de locomoção. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental conhecido e não provido.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.