DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — Rcl 46299
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a Rcl, apreciado por TERCEIRA SEÇÃO, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.
- NULIDADE DE PROVAS POR INVASÃO DOMICILIAR E ACESSO INDEVIDO A CELULAR.
- EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA FUNDADA EM PROVAS AUTÔNOMAS.
- INSTRUÇÃO REALIZADA COM CONTRADITÓRIO ASSEGURADO.
Resultado indicado
PARECER ACOLHIDO.
Ementa oficial
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE PROVAS POR INVASÃO DOMICILIAR E ACESSO INDEVIDO A CELULAR. DESENTRANHAMENTO DO PRODUTO ILÍCITO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA FUNDADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. INSTRUÇÃO REALIZADA COM CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS NÃO CONTAMINADAS RESERVADA À SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER ACOLHIDO. Reclamação improcedente.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.