DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AgInt na Rcl 46863
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt na Rcl, apreciado por SEGUNDA SEÇÃO, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- Agravo interno interposto contra decisão que extinguiu a reclamação sem resolução de mérito, com fundamento na litispendência, em razão da identidade entre esta e a Rcl 46.759/RJ, anteriormente ajuizada pela mesma parte, com o mesmo pedido e causa de pedir.
- Há duas questões em discussão: (i) se há identidade objetiva e subjetiva entre a presente reclamação e a anteriormente ajuizada; (ii) se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada.
- A litispendência está configurada quando se verifica identidade entre as partes, causa de pedir e pedido, conforme previsto no art.
- 337, § 2º, do CPC, autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.
Resultado indicado
Agravo interno desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que extinguiu a reclamação sem resolução de mérito, com fundamento na litispendência, em razão da identidade entre esta e a Rcl 46.759/RJ, anteriormente ajuizada pela mesma parte, com o mesmo pedido e causa de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há identidade objetiva e subjetiva entre a presente reclamação e a anteriormente ajuizada; (ii) se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência está configurada quando se verifica identidade entre as partes, causa de pedir e pedido, conforme previsto no art. 337, § 2º, do CPC, autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 4. A simples menção a diferentes acórdãos como supostos atos reclamados não descaracteriza a identidade substancial entre os fundamentos jurídicos e os fatos ensejadores da pretensão deduzida, sendo incabível nova reclamação com base em argumentos já submetidos à análise em outro feito. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada a litispendência, impõe-se a extinção da ação posterior (AgInt no AREsp n. 2.206.481/SP, DJe de 9/10/2024). IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.