AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO — AgRg na Rcl 48769
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg na Rcl, apreciado por TERCEIRA SEÇÃO, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR.
- REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO INCABÍVEL QUANDO UM DELES JÁ TRANSITOU EM JULGADO.
- TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Não houve descumprimento da decisão proferida no Conflito de Competência n.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO INCABÍVEL QUANDO UM DELES JÁ TRANSITOU EM JULGADO. SÚMULA 235/STJ. TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não houve descumprimento da decisão proferida no Conflito de Competência n. 191.709 / MS, tendo sido a ação penal encaminhada à Justiça Estadual, com condenação definitiva transitada em julgado desde 13/09/2023. 2. Não há que se falar em reunião de ações penais por conexão quando uma delas já transitou em julgado. Inteligência da Súmula 235 desta Corte. 3. A ação penal objeto da reclamação originou-se de inquérito diverso do anterior, havendo elementos nos autos que indicam a transnacionalidade do tráfico de drogas, o que atrai a competência da Justiça Federal. 4. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.