AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE CONTRACAUTELA - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO … — AgInt na TutCautAnt 488
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt na TutCautAnt, apreciado por QUARTA TURMA, sob relatoria de MARCO BUZZI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE CONTRACAUTELA - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO.
- A presente medida cautelar busca a contracautela para revogar efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem a recurso especial.
- Em exame perfunctório, se antevê a relevância dos argumentos apresentados no apelo extremo de fls.
- 136-153, especialmente no que tange às teses de prescrição, de que a recuperação judicial fora encerrada pelo preenchimento dos requisitos legais com fundamento no cumprimento das obrigações constantes do biênio e perda de objeto ante a ausência de manifestação dos credores quanto a eventual inadimplemento das obrigações vencidas no biênio.
Resultado indicado
Agravo interno desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE CONTRACAUTELA - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. 1. A presente medida cautelar busca a contracautela para revogar efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem a recurso especial. 2. Em exame perfunctório, se antevê a relevância dos argumentos apresentados no apelo extremo de fls. 136-153, especialmente no que tange às teses de prescrição, de que a recuperação judicial fora encerrada pelo preenchimento dos requisitos legais com fundamento no cumprimento das obrigações constantes do biênio e perda de objeto ante a ausência de manifestação dos credores quanto a eventual inadimplemento das obrigações vencidas no biênio. 2.1. Em princípio, não se vislumbra a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, visto que não pretende o recurso especial revolver o acervo fático-probatório, mas apenas estabelecer a revaloração jurídica da prova, procedimento admitido no âmbito estreito do reclamo especial admitido e pendente de remessa a esta Corte Superior. 2.2. Os agravantes não combateram a tese exposta na decisão concessiva do efeito suspensivo de que a manutenção do acórdão recorrido relativo à quebra da empresa poderia ensejar a perda da utilidade do reclamo interposto e o direito material da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.