AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE — AgInt na TutCautAnt 536
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt na TutCautAnt, apreciado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
- A jurisprudência desta Corte mitiga a incidência da Súmula nº 735/STF em contexto no qual prescindível incursão sobre o mérito da causa, discutindo-se, tão somente, os requisitos previstos em lei para a concessão de provimento cautelar.
- Na hipótese, a ex-esposa, vítima de violência doméstica, juntamente com os filhos menores impúberes teve seu despejo determinado em razão de medida liminar de reintegração de posse requerida pelo varão, afastado do lar em virtude de medida protetiva.
- A plausibilidade do direito está demonstrada.
Resultado indicado
Agravo interno não provido.
Ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR. POSSE. SÚMULA Nº 735/STF. MITIGAÇÃO. AFASTAMENTO DO LAR POR MEDIDA PROTETIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. ESBULHO. DISSÍDIO DEMONSTRADO. FILHOS MENORES. DESPEJO. INTERVENÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte mitiga a incidência da Súmula nº 735/STF em contexto no qual prescindível incursão sobre o mérito da causa, discutindo-se, tão somente, os requisitos previstos em lei para a concessão de provimento cautelar. Precedentes. 2. Na hipótese, a ex-esposa, vítima de violência doméstica, juntamente com os filhos menores impúberes teve seu despejo determinado em razão de medida liminar de reintegração de posse requerida pelo varão, afastado do lar em virtude de medida protetiva. 3. A plausibilidade do direito está demonstrada. O dissídio jurisprudencial, a princípio, está configurado pois o requerido foi afastado do lar em razão do cumprimento de medida protetiva, tendo sido trazidos pelas partes julgados divergentes nos quais se considera que não configura esbulho praticado em menos de ano e dia o afastamento do imóvel em decorrência de ordem judicial, pois não se considera que a perda da posse decorreu de ato de violência, clandestinidade ou precariedade. 4. A Subprocuradoria-Geral da República destaca em seu parecer que "a intervenção do Ministério Público é imprescindível, pois se trata diretamente do direito à moradia de incapazes que está na iminência de ser subtraído aos menores pelo próprio genitor, afastado do convívio familiar por força de medida judicial protetiva. 5. Agravo interno não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.