ADMINISTRATIVO — AgInt no RMS 57009

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt no RMS, apreciado por SEGUNDA TURMA, sob relatoria de AFRÂNIO VILELA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
2. CIÊNCIA DA DECISÃO IMPUGNADA POR INTIMAÇÃO PESSOAL.
3. O manejo de mandado de segurança por terceiro pressupõe sua falta de ciência da decisão impugnada.
4. Caso em que o impetrante foi intimado pessoalmente da decisão objeto da segurança.

Referências legislativas

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