DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg nos EDcl na RvCr 6355

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg nos EDcl na RvCr, apreciado por CORTE ESPECIAL, sob relatoria de RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DO QUE FOI DECIDO.
2. O pedido de revisão criminal deve observar os requisitos formais dos arts.
3. 625, § 1°, do CPP, e 241 do RISTJ, sem os quais se torna inviável o seu processamento.
4. A revisão criminal não pode ser utilizada como se fosse apelação ou como sucedâneo recursal.

Referências legislativas

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