PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — RMS 64949

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RMS, apreciado por PRIMEIRA TURMA, sob relatoria de GURGEL DE FARIA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. Esta Corte firmou que "é legítima a previsão de realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que haja previsão na lei e no edital do certame e objetividade dos critérios adotados, resguardando-se, ainda, o direito de recurso revisional pelo candidato" (AgInt RMS 65.428/RJ, Rel.
2. Ministro REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 6/4/2021).
3. Hipótese em que restou configurada a legalidade do exame psicotécnico em questão, pois estava previsto em lei e no edital do concurso, com critérios definidos e possibilidade de recurso administrativo.

Referências legislativas

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