AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO — AgRg na PET no HC 693045
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg na PET no HC, apreciado por QUINTA TURMA, sob relatoria de REYNALDO SOARES DA FONSECA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO STJ.
- PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.
- Em 26 de outubro de 2021, ocorreu o trânsito em julgado deste habeas corpus, encerrando a prestação jurisdicional por parte do Superior Tribunal de Justiça.
- Os atos processuais são públicos e o sigilo é excepcional, decretado somente quando presentes razões autorizadoras, relativas à violação da intimidade ou se o interesse público assim determinar, situações não constatadas no caso destes autos.
Resultado indicado
Agravo não provido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ESTELIONATO. TRÂNSITO EM JULGADO. ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO STJ. SIGILO DAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em 26 de outubro de 2021, ocorreu o trânsito em julgado deste habeas corpus, encerrando a prestação jurisdicional por parte do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os atos processuais são públicos e o sigilo é excepcional, decretado somente quando presentes razões autorizadoras, relativas à violação da intimidade ou se o interesse público assim determinar, situações não constatadas no caso destes autos. 3. Agravo não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.