AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 710446
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.
- INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES FIXADORAS DE COMPETÊNCIA.
- A competência desta Corte Superior para conhecimento e julgamento de habeas corpus está estritamente prevista no art.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES FIXADORAS DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A competência desta Corte Superior para conhecimento e julgamento de habeas corpus está estritamente prevista no art. 105, I, "c" da Constituição do Brasil, não cabendo interpretação extensiva. 2. Na hipótese, a autoridade apontada como coatora não figura no rol taxativo estabelecido pelo referido dispositivo constitucional. 3. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.