RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA — RMS 76188

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RMS, apreciado por SEGUNDA TURMA, sob relatoria de FRANCISCO FALCÃO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
2. I - O mandado de segurança destina-se ao controle jurisdicional da legalidade de ato administrativo, sendo incabível o indeferimento liminar da inicial quando a impetração veicula controvérsia estritamente jurídica, fundada em fatos incontroversos.
3. II - A discussão acerca da correta aplicação das normas que disciplinam as classes de dependentes e o regime de exclusão no âmbito da pensão por morte configura matéria de direito, apta à apreciação pela via mandamental.
4. III - A mera possibilidade de debate subsidiário que, em tese, poderia demandar dilação probatória não autoriza o indeferimento prematuro do writ.

Referências legislativas

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